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Legislação

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Resoluções CNSP 262 e 263, que regulamentam o microsseguro.

A íntegra de recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre rescisão unilateral de seguro de vida em grupo.

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A SUSEP publicou no Diário Oficial a Circular Susep nº 301/05, a qual revogou uma série de Circulares publicadas desde 1967 até 1999.

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A SUSEP publicou, no Diário Oficial, as Circulares Susep nºs 302 e 303, as quais dispõem sobre as normas para operação das coberturas de riscooferecidas em Seguros de Pessoas.

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A SUSEP publicou, no Diário Oficial, as Circulares Susep nºs 316 e 317, as quais dispõem sobre as normas para operação das coberturas de risco oferecidas em Seguros de Pessoas.

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A SUSEP alterou o texto da Circular 310/05, editada em dezembro, que regulamenta a oferta de serviços de assistência pelas seguradoras, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e que também estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro. As modificações atingem o artigo que trata de questões relacionadas à substituição da indenização ou do reembolso pela prestação de serviços. As seguradoras terão 180 dias para
fazer as alterações em seus produtos.

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